Câmara dos Deputados (Foto: Lula Marques)
BRASÍLIA (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
LEIA MAIS
Manaus - No dia 10 de abril, é comemorado o Dia da Engenharia, uma data que…
MANAUS (AM) - O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivo Urbano e Rodoviários…
MANAUS (AM) - Mesmo diagnosticado com Covid-19 e Influenza, o governador do Amazonas, Wilson Lima…
ITACOATIARA (AM) - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, em sentença, que a paródia…
MANAUS (AM) - Apenas seis vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) já assinaram o…
MANAUS (AM) - Irregularidades na compra e no uso de combustível durante o exercício de…
This website uses cookies.