(Foto: Foto de Pixabay:)
BRASÍLIA (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (9), em Brasília, o julgamento que trata da constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes.
O julgamento virtual começou no dia 28 de junho e foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar) feito pelo ministro Gilmar Mendes.
O STF analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.
Conforme a Lei 2.424/95, além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.
Até o momento, o Supremo tem três votos para negar o recurso da associação de restaurantes. O STF tem 11 ministros e, assim, faltam os votos de oito deles.
O relator, Dias Toffoli alegou que o “exercício da competência legislativa dos Estados-membros em determinadas matérias pode gerar consequências para as atividades econômico-empresariais sem que isso importe qualquer inconstitucionalidade, desde que proporcional e razoável a restrição, obrigação ou modificação estabelecida pela norma editada, o que se verifica na hipótese”.
Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino seguiram Toffoli e votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.
“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumentou. Não há data prevista para retomada do julgamento.
LEIA TAMBÉM
São Paulo, junho de 2026 – Uma pesquisa desenvolvida na HEC Paris, uma das escolas…
(MANAUS) - Os moradores da Zona Leste de Manaus terão mais uma oportunidade de acompanhar…
(MANAUS) - Quando se fala em luto, muitas pessoas pensam imediatamente na morte de alguém…
(MANAUS) - Em clima de festa junina, os amazonenses já vivem a atmosfera de celebração,…
(MANAUS) - Com a alta recorrente de viroses, que desfalcam equipes de suporte e geram…
(MANAUS) - Com a chegada do Festival de Parintins, a movimentação de visitantes entre Manaus…
This website uses cookies.