BRASÍLIA (DF) —A Justiça Federal em Brasília determinou nesta terça-feira (1°) a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o setor de apostas online (bets).
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que permitirá que bets credenciadas pela autarquia operem normalmente, sem a necessidade de credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, evitando regras de publicidade e penalidades.
A liminar foi proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília. Para o magistrado, as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024 invadem a competência do governo estadual do Rio para tratar do tema.
“As portarias, à toda evidência, invadindo a competência regulamentar dos estados, extrapolam a competência federal, conforme estabelecido pela Constituição e decisões do STF”, afirmou o juiz, referindo-se ao artigo 25 da Constituição e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu providências para evitar o assédio publicitário promovido pelas bets. A decisão ocorre em meio a um aumento do controle sobre apostas online no Brasil. Haddad anunciou a remoção de até 600 sites irregulares e a divulgação em breve da lista de sites autorizados. Os sites não autorizados terão seus domínios suspensos em 11 de outubro, com 10 dias para os apostadores sacarem seus saldos.
A suspensão temporária não afeta as empresas credenciadas pela Loterj, que estão protegidas pela decisão judicial. O juiz argumentou que as portarias violam os direitos dessas empresas, que foram estabelecidas antes das novas regras do Ministério da Fazenda.
A decisão tem implicações para os apostadores, uma vez que muitos sites de apostas estão em situação irregular. O governo federal recomendou que os jogadores resgatem seus recursos desses sites para evitar possíveis perdas financeiras antes do banimento das plataformas.
A Fazenda planeja implementar novas regras para controlar o fluxo de dinheiro nas apostas, incluindo o acompanhamento por CPF e a limitação de formas de pagamento, como cartões de crédito e o uso do Bolsa Família. Dados do governo indicam que, em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas.
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