Cargos comissionados na Sefaz é retrocesso, afirma Sindifisco

Manaus (AM) – O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas (Sindifisco) divulgou nota repudiando veemente o Projeto de Lei encaminhado pelo governo de Wilson Lima (UB) à Assembleia Legislativa (Aleam), por meio da mensagem N.º 116/2024, que propõe a criação de 40 (quarenta) cargos comissionados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O pedido de urgência enviado por Wilson Lima solicita a avaliação e aprovação da proposta em regime de urgência.

Para o Sindifisco, a medida desrespeita o princípio constitucional do concurso público e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É um evidente retrocesso na gestão pública, configurando um verdadeiro cabide de empregos. Ressaltamos que há aprovados no concurso público realizado em 2022 que ainda aguardam nomeação, aptos e plenamente qualificados para exercer as funções que, agora, o governo pretende destinar a cargos de livre nomeação”, diz a nota.

Ainda segundo o sindicato, é de amplo conhecimento que “a Sefaz conta com uma significativa quantidade de colaboradores contratados por outras empresas vinculadas ao governo estadual, exercendo atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores de carreira, devidamente aprovados em concurso público.”

“O Sindifisco-AM reafirma que o fortalecimento da administração pública passa, necessariamente, pelo respeito à legalidade e pela valorização dos servidores concursados, cuja capacidade técnica é indispensável para garantir a eficiência e a transparência na gestão tributária e fiscal do Estado”, conclui a nota assinada pelo presidente do Sindifisco, Ricardo Castro.

LEIA TAMBÉM

• Wilson Lima reduz funcionamento de delegacias com ponto facultativo