MANAUS (AM) – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) encaminhou, nesta segunda-feira (10), uma Notícia de Fato à procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque, solicitando que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) apure a ausência de manifestação do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), em relação ao pedido de cassação do vereador Rosivaldo Bual (AGIR).
A representação contra Bual foi protocolada no dia 6 de outubro por seis advogados integrantes do Comitê, com base em denúncias veiculadas pela imprensa e indícios que, segundo os signatários, justificariam a instauração de Comissão Processante. Apesar disso, passados mais de 30 dias, o processo não avançou internamente na Casa.
O ponto central do pedido é a suposta omissão administrativa por parte do presidente da Câmara. Conforme o Regimento Interno e o Decreto-Lei nº 201/1967, caberia a David Reis ao menos realizar a leitura do pedido em plenário para dar início aos ritos formais de avaliação do caso.
“Não se trata de condenar previamente ou atribuir culpa, mas de garantir que o devido processo legal seja observado”, afirmou o Comitê no documento.
A entidade também ressalta que a falta de encaminhamento pode fragilizar mecanismos de fiscalização e de controle político dentro do Legislativo municipal.
“Quando uma denúncia é engavetada sem justificativa, o recado que chega à população é o de que a Câmara não tem compromisso com a transparência”, alerta outro trecho da Notícia de Fato.
A situação, segundo o CACC, pode ainda comprometer a credibilidade da instituição perante a sociedade e abrir precedentes para a descontinuidade de apurações envolvendo agentes públicos.
“A democracia depende da confiança pública. Se instrumentos de controle deixam de funcionar, todo o sistema de representação é atingido”, destaca o Comitê.
O pedido entregue ao MP-AM solicita a instauração de Inquérito Civil ou Procedimento Investigatório Criminal para apurar eventuais irregularidades e, se confirmada omissão administrativa, que sejam adotadas medidas judiciais para assegurar que o pedido de cassação seja processado adequadamente pela CMM.
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