Incra questiona Governo do AM sobre emissão de títulos de terra ilegais

 MANAUS (AM) – O Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) protocolou pedido requerendo informações sobre emissões de títulos de terras da União de forma irregular pela Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), atualmente comandada pela advogada Renata Queiroz.

Segundo a fonte ouvida pelo JIRAU NEWS, a solicitação também foi encaminhada para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Ministerio Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). O motivo teria sido a recusa da secretária Renata Queiroz em prestar informações sobre suposta emissão de títulos de terras federais pelo governo do Estado, o que configura improbidade administrativa. A informação foi confirmada pelo superintendente do Incra, Denis Pereira.

O Incra também quer saber quem são os destinatários dos lotes que variam entre 500 mil hectares a 1,5 mil hectares de terra. A suspeita é que os títulos são fornecidos para brasileiros que repassam para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, o que é ilegal, pois a Lei 5.709/1971 restringe a aquisição de terras por estrangeiros.

Os documentos, que o JIRAU NEWS teve acesso com exclusividade, mostram que a Sect emitiu títulos com mais de 100 mil hectares sem a autorização da Aleam e do Congresso Nacional. A Lei Estadual n.º 3.804/2012 proíbe o Estado emitir títulos fundiários superior a mil hectares sem a prévia aprovação da assembleia legislativa e superiores a 2,5 mil hectares sem antes serem submetidos ao Congresso Nacional.

A suspeita é que crimes investigados entre 2019 e 2021, que incluem desapropriações irregulares, venda de títulos definitivos e de terras públicas, unidades de conservação e terras indígenas, continuam sendo praticados no governo de Wilson Lima (União Brasil).

A área no total de 101.963,50 mil hectares tem como beneficiária Isabela Cristina Santos da Silva, para fins de “moradia” e “exploração direta”, conforme mostra o documento assinado pela secretária Rena Queiroz e o governador Wilson Lima.

Em outro documento também assinado pela secretária e pelo governador, foi concedida uma área de 103.072,74 mil hectares para as mesmas finalidades de moraria e explotação direta.

Histórico de grilagem no Amazonas

São muitos os escândalos envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro por origem do crime de grilagem de terras por servidores do governo do Amazonas, cartórios e servidores federais. Em julho deste ano, a Operação Tabellarius desarticulou um esquema de grilagem de terras na região sul do Estado.

A organização criminosa era formada por empresários, servidores e outros operadores responsáveis por fraudes em cartórios e em sistemas informatizados da União, além de estelionato e lavagem de dinheiro.

A grilagem de terras ocorre mediante a falsos títulos de propriedade. O crime ameaça a sociobiodiversidade da Amazônia. Segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), metade do desmatamento entre 2019 e 2021 ocorreu em terras públicas por meio da grilagem.

Neste mesmo período, uma investigação da Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) teve como principal alvo Keit Maciel da Gama, ex-secretária de Política Fundiária (SPF), que já havia deixado a secretaria, mas continuava influenciando no órgão, segundo apontou as investigações.

Segundo a fonte ouvida pelo JIRAU NEWS, os títulos foram emitidos sem vistoria presencial, porque o governo alega que não tem recurso para fazer vistoria naquelas parcelas de 500, 400 e mil hectares que estão com processo em andamento.

Em setembro deste ano, os secretários Renata Queiroz, e de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Fausto Santos Jr., pleitearam a regulamentação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), com a inclusão de recursos para apoio à regularização fundiária na região, no Programa de Aceleramento e Crescimento (PAC) do próximo ano.

“Isso representa, para as famílias que vivem em ocupações informais, a segurança jurídica da propriedade do imóvel. Sem isso, não podem sequer se habilitar a programas sociais ou financiamentos que tenham como foco moradia e urbanização”, afirmou. “O fundo está sendo criado para direcionarmos algumas despesas que são essenciais no processo de regularização fundiária e que pesam para os estados”, acrescentou à época.

Wilson Lima defende regularização

Segundo governador, o enfrentamento do desmatamento e os incêndios florestais no Estado não é feito de maneira correta, pela “repressão”. Em entrevista à CNN, Wilson Lima afirmou que a saída seria a regularização de terras para pequenos produtores.

“A gente tem uma série de possibilidades, como em sistemas agroforestais, agroverde, nós temos algumas coisas que precisam ser caminhadas na região amazônica, como por exemplo, regularização fundiária para que o pequeno produtor tenha acesso ao financiamento”, afirmou Lima.

Nesta semana, a Sect suspendeu o atendimento ao público alegando melhorias no sistema.

Questionada pelo portal JIRAU NEWS sobre a emissão de documentos irregulares, a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios enviou nota afirmando que “não foram emitidos títulos definitivos que necessitem da aprovação do Congresso Nacional. A secretaria preza pelo cumprimento de toda legislação aplicável à regularização fundiária.”

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