(Foto: Reprodução)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) entrou em cena para investigar a falta de transparência no trâmite do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 da Prefeitura de Manaus, após uma representação bombástica apresentada pelo vereador José Ricardo Wendling (PT).
O parlamentar acusa a Câmara Municipal de Manaus (CMM), comandada por aliados do prefeito David Almeida (Avante), de atropelar a legislação e ignorar a participação popular, ao avançar com a LDO sem a realização de audiências públicas obrigatórias.
A denúncia foi protocolada no dia 9 de junho de 2025 e aponta “possível afronta aos princípios da transparência e da participação popular”, violando leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade e até a Lei de Acesso à Informação.
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Na decisão divulgada nesta segunda-feira (16), o relator do caso, conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes, destacou que, diante da gravidade dos fatos, a CMM deve se manifestar em até cinco dias úteis. “Acautelo-me, neste primeiro momento, quanto à concessão da medida cautelar, entendendo que, antes da apreciação do pedido, a Câmara Municipal de Manaus necessita ser ouvida”, escreveu o relator.
A decisão ainda reforça que, havendo urgência e risco de prejuízo ao interesse público, o TCE-AM pode intervir diretamente nos atos do Legislativo. “O Tribunal Pleno, a Presidência ou o Relator […] poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar”, diz o despacho, citando a Resolução nº 03/2012.
José Ricardo quer que a LDO de 2026 seja devolvida ao Executivo até que as audiências públicas sejam realizadas, garantindo que a população tenha voz no planejamento orçamentário de Manaus. O parlamentar classificou a manobra como “uma afronta à democracia e ao povo de Manaus”.
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