MPAM recomenda que Polícia Civil evite presença de políticos em ações

MANAUS (AM) — O Ministério Público do Amazonas (MPAM), através do promotor Armando Gurgel Maia, emitiu uma recomendação para impedir a promoção pessoal de agentes públicos em ações da Polícia Civil. A medida veio após denúncias de interferência política na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) e da presença frequente da Deputada Estadual Débora Manezes em eventos policiais.

A recomendação, publicada nesta terça-feira (28) Diário Oficial do MPAM, visa manter a impessoalidade e a moralidade nas ações de Segurança Pública, especialmente em ano eleitoral. Na recomendação, o magistrado cita que a presença de parlamentares em operações policiais pode configurar abuso de poder político, influenciando o cenário eleitoral.

Joyce Coelho havia deixado o cargo à disposição, no dia 16 de deste mês, citando interferência política na DEPCA. A Deputada Débora Manezes foi frequentemente vista em entrevistas coletivas e operações policiais, levantando suspeitas de uso indevido da estrutura da Segurança Pública para fins eleitorais.

Baseada nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a recomendação pede que a Polícia Civil do Amazonas evite a promoção pessoal de agentes públicos.

A divulgação das ações deve ser informativa e prestar contas à sociedade, sem favorecer a imagem pessoal de políticos. A assessoria de imprensa deve excluir da divulgação das ações policiais quaisquer indivíduos que não sejam membros das forças policiais ou de outros órgãos públicos envolvidos nas operações.

O não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas administrativas e legais contra os responsáveis, configurando ato de improbidade administrativa e abuso de autoridade, com penalidades que variam de multas à perda de mandato.

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