MPF pede bloqueio de recursos do AM por omissão em ações contra tortura

MANAUS (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o Estado do Amazonas pague multa de R$ 100 mil e tenha recursos bloqueados, devido a na gestão do governador Wilson Lima (União Brasil) não cumprir o prazo de 120 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O período começou em 1º de fevereiro de 2025 e terminou em junho, sem que o órgão fosse instalado.

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Além do valor fixado em sentença, o MPF quer aumentar a penalidade: caso o descumprimento continue, a multa passaria a ser mensal, no valor de R$ 77 mil. A medida faz parte do acompanhamento das ações para implantar o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura, previsto na Lei nº 12.847/2013.

Denúncias graves e histórico de violações

A iniciativa ocorre em um cenário marcado por denúncias de maus-tratos e tortura no sistema prisional amazonense. Um dos casos recentes envolve uma mulher indígena da etnia Kokama, presa em Santo Antônio do Içá (AM), que relatou ter sofrido abuso sexual, privação de atendimento médico, psicológico e jurídico, intimidações a familiares, ausência de audiência de custódia, permanência ilegal por cinco meses em cela masculina e transferência para Manaus, o que a afastou da família.

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O MPF lembra ainda episódios emblemáticos:

• 2017 – rebelião no Compaj, em Manaus, que deixou 56 mortos;

• 2018 – denúncias de agressões a detentos no Compaj;

• 2019 – morte de 55 detentos em unidades prisionais;

• 2020 – denúncias de abusos e torturas na operação em Rio Abacaxis;

• 2022 – casos de tortura e violações em inspeção na delegacia de São Gabriel da Cachoeira.

Negociações e impasse

O MPF afirma ter buscado soluções extrajudiciais. Entre outubro de 2024 e julho de 2025, foram realizadas várias reuniões com representantes do Governo do Amazonas, da Sejusc, da PGE-AM, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e da sociedade civil. No entanto, até agora não há comprovação da instalação do MEPCT, considerado essencial para fiscalizar e prevenir violações de direitos humanos nas prisões.

Caminho judicial

O caso começou em 2022, quando o MPF entrou com ação civil pública para obrigar a União e o Estado do Amazonas a criar o mecanismo. A Justiça Federal determinou a implementação, mas o governo estadual tentou suspender a decisão — pedido negado pelo TRF-1. O processo chegou ao STF, que reafirmou a obrigação e deu 120 dias para a efetivação do MEPCT. O prazo expirou e, segundo o MPF, nada foi feito.

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