Manaus – A proposta de lei nº 811/2025, de autoria da deputada Débora Menezes, que prevê punições a artistas por manifestações políticas, segue sem avanço na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por analisar a constitucionalidade de projetos legislativos.
O texto da proposta já nasce cercado de controvérsias. Entre os pontos mais críticos, está a previsão de sanções a artistas que realizem manifestações políticas durante apresentações financiadas com recursos públicos.
A redação do projeto também utiliza conceitos amplos e abertos, o que pode permitir diferentes interpretações e até aplicações arbitrárias da norma.
Apesar disso, a justificativa da proposta tenta afastar a crítica de censura, ao sustentar que “não se trata, de cercear a liberdade de expressão dos artistas, que permanece íntegra em suas demais esferas de atuação. O que se busca é delimitar o uso de recursos públicos para fins que não são de interesse coletivo e que podem gerar divisões desnecessárias em eventos que deveriam unir”.
A contradição entre restringir o conteúdo artístico e, ao mesmo tempo, negar caráter censório é um dos pontos que mais preocupam especialistas em direito constitucional, já que pode colidir diretamente com garantias fundamentais como a liberdade de expressão e a livre manifestação cultural.
Mesmo diante da gravidade do tema, o projeto segue parado nas mãos do relator, Felipe Souza, que recebeu a matéria para análise no dia 6 de março de 2026 e, até o momento, não apresentou parecer. Questionado pelo Jirau News, o parlamentar disse apenas “Ainda vou analisar esse PL.”
O silêncio, no entanto, não é isolado.
A reportagem entrou em contato com todos os membros da comissão, incluindo o presidente Delegado Péricles e os deputados Alessandra Campêlo, Carlinhos Bessa, Thiago Abrahim e Wilker Barreto. Nenhum deles respondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria.
A produtora cultural e ativista dos direitos humanos Michelle Andrews criticou duramente a proposta. “Qualquer tentativa de censurar ou podar artistas é de uma crueldade imensa. Como artista, produtora cultural e ativista dos direitos humanos, eu questiono: se não há violação de direitos, por que uma deputada perde tempo com um projeto desses, desviando o foco de pautas realmente importantes?”
E continuou: “O Amazonas enfrenta um cenário onde muitas pessoas não têm acesso à cultura, muito menos à formação cultural, além de estudantes sem alimentação adequada. É com isso que o mandato deveria estar comprometido — não com propostas sem benefício prático para a população, como homenagens a políticos de outros estados, que inclusive, são contra a Zona Franca de Manaus. Mas, a sociedade precisa saber o que os demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas pensam sobre essa tentativa de censura”, questionou a ativista.
Cabe à CCJR barrar propostas inconstitucionais ainda na fase inicial de tramitação. No entanto, diante de um projeto que interfere diretamente na atuação de artistas e utiliza termos subjetivos na redação, o que se observa até agora é a ausência de posicionamento público dos parlamentares responsáveis pela análise.
Sem parecer, sem debate e sem respostas, a proposta segue em compasso de espera — enquanto levanta preocupações sobre possíveis retrocessos em direitos fundamentais e sobre a disposição do Legislativo do Amazonas em enfrentar o tema com transparência.
Leia mais:
Opinião: O mal que o bolsonarismo fez/faz para a igreja cristã no Brasil