PolíticaCCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penalAgência Brasil5 de dezembro de 2024 Por Agência Brasil5 de dezembro de 2024102 BRASÍLIA (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o...