(Foto: Lula Marques/ABr)
BRASÍLIA (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
Participe do canal do JIRAU NEWS no WharsApp
– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;
– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e
– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação.
*Com informações da Agência Câmara
LEIA TAMBÉM
(MANAUS) - Com a proximidade do Dia das Mães, celebrado no próximo domingo, 10/05, famílias…
(MANAUS) - Com as constantes mudanças climáticas, típicas de Manaus, os casos de doenças respiratórias…
(MANAUS) - A infecção urinária está entre as condições mais comuns na população, com maior…
(MANAUS) - Manaus teve uma participação de destaque na Convenção Nacional da JAN-PRO 2026, realizada…
Manaus - A cultura hip-hop será a grande protagonista neste sábado (2), em Manaus, com…
(MANAUS) - O funcionário público João dos Santos Araújo, de 63 anos, se casou dentro…
This website uses cookies.