ANAMÃ – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu apuração para investigar possíveis irregularidades na qualidade da água fornecida à população do município de Anamã, após representação do Ministério Público de Contas (MPC). A ação aponta presença de coliformes fecais e contaminação microbiológica na água distribuída à população, tornando-a imprópria para consumo humano.
A representação, registrada sob o Processo nº 13252/2025, é direcionada contra a prefeita Katia Dantas Ribeiro e foi protocolada em junho do ano passado. O caso será analisado pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas.
Análises apontaram água imprópria para consumo
Segundo o MPC, a denúncia teve origem em reportagem publicada em maio de 2024, que revelou laudos técnicos da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama). Das 23 amostras de água coletadas, 12 apresentaram coliformes fecais, indicador direto de contaminação por fezes e risco à saúde pública.
Esse tipo de contaminação pode causar diarreia, infecções gastrointestinais, hepatite A e outras doenças, afetando principalmente crianças, idosos e pessoas com imunidade baixa.
Problema é antigo e já motivou condenação judicial
A situação não é nova. Em 2021, a Justiça do Amazonas reconheceu a precariedade do sistema de abastecimento de água em Anamã em uma Ação Civil Pública, determinando a implantação de um sistema adequado de captação, tratamento e distribuição de água potável.
Na decisão, o município também foi condenado ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor que deveria ser revertido em benefício da população afetada. Apesar do trânsito em julgado, o Ministério Público afirma que a decisão não foi cumprida.
Prefeitura não respondeu aos pedidos de esclarecimento
Antes de acionar o TCE-AM, o MPC enviou dois ofícios requisitórios à Prefeitura de Anamã, solicitando laudos atualizados de potabilidade da água; medidas adotadas para cumprir a decisão judicial; cronograma de obras e fontes de financiamento e planejamento para universalizar o acesso à água potável.
Segundo o Ministério Público, nenhuma resposta foi apresentada, mesmo após a concessão de prazos legais.
“A ausência de manifestação da gestora impede o exercício do controle externo e agrava a situação, diante do risco contínuo à saúde da população”, destacou a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, autora da representação.
Direitos fundamentais e possível sanção
A representação sustenta que o caso pode configurar violação aos direitos fundamentais, como o direito à saúde, à dignidade humana e ao meio ambiente equilibrado, previstos na Constituição Federal.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPC pede a aplicação de multa por grave infração à norma legal; determinação para que a Prefeitura cumpra a Lei do Saneamento Básico e a Lei dos Recursos Hídricos e apresentação imediata de medidas para garantir água potável à população.
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