Reforma Tributária não cria novos impostos para MEI, autônomos e motoristas de app

MANAUS – Em meio à onda de desinformação que circula nas redes sociais, o governo federal e a Receita Federal reforçam que a Reforma Tributária não cria novos impostos nem aumenta a carga tributária para Microempreendedores Individuais (MEIs), autônomos e motoristas de aplicativo. Mensagens alarmistas sobre supostas taxações de Pix, transações bancárias e aumento de impostos são falsas.

No caso do MEI, não há qualquer mudança estrutural no regime. É falso que a categoria passará a pagar uma alíquota de 26,5%. O modelo simplificado e favorecido segue mantido, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

Outra mentira amplamente divulgada afirma que transações bancárias acima de R$ 5 mil seriam taxadas em 27,5%, com multa de 150% para quem não recolher o suposto tributo. A Receita Federal esclarece que a Constituição proíbe expressamente a tributação sobre movimentações financeiras, o que torna essa cobrança juridicamente impossível. Segundo o órgão, a informação foi criada para disseminar pânico financeiro.

A única mudança real confirmada é positiva: desde o início de 2026, quem recebe até R$ 5 mil por mês está totalmente isento do Imposto de Renda, ampliando o alívio fiscal para trabalhadores e famílias de baixa renda.

Entre os trabalhadores autônomos, como pedreiros, jardineiros e pintores que atuam como pessoa física, não existe obrigação de formalização ou emissão de nota fiscal em razão da reforma. Além disso, a nova legislação cria a figura do nanoempreendedor — aquele que fatura até metade do limite do MEI — que ficará isento do IBS e da CBS, mesmo sem registro formal como MEI.

Já os motoristas de aplicativo que faturam até R$ 162 mil por ano, enquadrados como nanoempreendedores, também não pagarão CBS nem IBS, afastando qualquer aumento de carga tributária para a categoria.

A Reforma Tributária busca simplificar o sistema, combater distorções e garantir mais justiça fiscal, sem penalizar os pequenos negócios e trabalhadores informais. Especialistas alertam que informações falsas sobre o tema têm potencial de gerar insegurança econômica e reforçam a importância de buscar dados em fontes oficiais.

IBS significa Imposto sobre Bens e Serviços.

• Vai substituir vários impostos atuais, como ICMS (estadual) e ISS (municipal)

• Será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios

• Terá legislação única em todo o país, acabando com regras diferentes em cada cidade ou estado

• A cobrança ocorre no destino, ou seja, onde o produto ou serviço é consumido

• Objetivo: reduzir a guerra fiscal, simplificar regras e dar mais transparência ao contribuinte.

CBS significa Contribuição sobre Bens e Serviços.

• É um imposto federal

• Vai substituir PIS e Cofins

• Incide sobre a venda de bens e a prestação de serviços

• Objetivo: unificar tributos federais e reduzir a complexidade do sistema atual.

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