CCJ do Senado aprova Fim da Escala 6×1 e redução da Jornada

Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a desgastante escala de trabalho 6×1 superou mais uma etapa decisiva nesta quarta-feira (2). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, o texto que reduz a jornada máxima permitida no Brasil de 44 para 40 horas semanais. Com o aval do colegiado e a aprovação de um calendário especial de tramitação, a matéria segue agora para o Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
A sessão, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), registrou apenas quatro votos contrários entre os 27 parlamentares presentes: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Durante as discussões, a oposição, liderada por Marinho, tentou emplacar emendas que flexibilizariam o regime e permitiriam a manutenção da atual escala e de jornadas superiores a 40 horas. No entanto, os destaques foram derrubados pela maioria, preservando o texto original.

Originada na Câmara dos Deputados a partir da união das propostas de Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC estabelece a transição para o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso). O texto garante que a redução da carga horária ocorrerá sem qualquer diminuição salarial e com a manutenção integral dos direitos trabalhistas, como 13º salário, FGTS, férias com adicional, horas extras e licenças.

Para minimizar o impacto imediato no setor produtivo, a implementação será gradual, estendendo-se por 14 meses. As novas regras começam a valer 60 dias após a promulgação, quando a jornada cai para 42 horas semanais, já com a obrigatoriedade de dois dias de descanso. Após um ano, o limite definitivo de 40 horas entra em vigor. As folgas não precisarão ser obrigatoriamente consecutivas, mas uma delas deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos. Setores essenciais e categorias com escalas específicas, como a 12×36, poderão estabelecer regimes de compensação via acordos coletivos para garantir a média de repousos no mês.

Uma exceção prevista na matéria diz respeito aos chamados “trabalhadores hipersuficientes” — profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil). Esse grupo, que já possui liberdade para negociar contratos diretamente com os empregadores sem mediação sindical, ficará isento do teto de 40 horas semanais e do controle de ponto, a menos que a empresa decida manter a regra. Contudo, o direito a dois dias de descanso semanal remunerado também se estenderá a eles. A expectativa agora gira em torno do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pode pautar a votação final no Plenário ainda nesta quarta-feira.