No país, há pelo menos 6,3 mil processos que envolvem o porte de maconha (Foto: CNJ/Divulgação)
BRASÍLIA (DF) — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quinta-feira (27) que realizará mutirões carcerários para cumprir a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.
Na quarta-feira (26), o STF determinou que a posse de até 40 gramas de maconha, ou a manutenção de até seis plantas fêmeas, diferencia usuários de traficantes, garantindo que os usuários não podem ser presos por este motivo.
Durante o julgamento, o STF instruiu o CNJ a estabelecer os parâmetros para a execução da decisão, que entrará em vigor assim que o órgão for oficialmente notificado.
Detalhes da Decisão
Embora a decisão do STF descriminalize o porte de maconha para uso pessoal, ela não legaliza o porte. O comportamento ainda é considerado ilícito e continua proibido fumar a droga em locais públicos. As consequências agora serão de natureza administrativa, não mais criminal.
Em todo o país, pelo menos 6,3 mil processos relacionados ao porte de maconha estavam suspensos à espera da decisão do STF. Com a nova diretriz, esses casos devem ser reavaliados à luz das novas regras.
Parâmetros Estabelecidos
Conforme o Recurso Extraordinário (RE) 635.659, será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa, ou cultivar até seis plantas fêmeas.
O STF concluiu que o porte de maconha deve ser tratado como uma infração administrativa, sem consequências penais. As sanções previstas incluem advertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programas ou cursos educativos, conforme os incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas, sendo aplicadas em procedimentos não penais.
Essa mudança aliviará o sistema penal e carcerário, direcionando esforços para medidas educativas e preventivas. O CNJ, em parceria com outros órgãos judiciais, deverá coordenar a implementação dessa nova abordagem em todo o território nacional.
A decisão do STF representa um passo significativo na forma como o Brasil trata o uso pessoal de maconha, focando em uma abordagem menos punitiva e mais educativa, alinhando-se a tendências observadas em outros países.
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