(Foto: Marcelo Camargo/ABr)
BRASÍLIA (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), em Brasília, validar a lei de Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as operadoras de telefonia do estado a fornecer informações sobre a entrega diária da velocidade da internet.
A determinação está prevista na Lei Estadual 5.885/2022 e foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A norma prevê que as prestadoras de serviços de internet devem indicar a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados na fatura pós-paga mensal.
Para a entidade, a lei é inconstitucional e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e interfere nas relações contratuais entre particulares.
“Todos os serviços (TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados) se afiguram como espécie de serviços de telecomunicações, cuja competência privativa para legislar é da União”, afirmou a associação.
Por 8 votos a 3, a constitucionalidade da lei foi decidida com base no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços.
“É direito do consumidor, genericamente previsto no CDC, e foi estabelecido de maneira específica pela lei de Mato Grosso”, afirmou.
Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra a ação.
“Verifica-se que não há nenhuma inconstitucionalidade formal da Lei 5.885/2022 do estado de Mato Grosso do Sul, sobretudo porque a legislação federal de regência e a sua regulamentação não impedem, ou restringem, o fornecimento mensal de informes que demonstrem o registro médio diário da velocidade da internet”, opinou a procuradoria.
LEIA TAMBÉM
Manaus - No dia 10 de abril, é comemorado o Dia da Engenharia, uma data que…
MANAUS (AM) - O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivo Urbano e Rodoviários…
MANAUS (AM) - Mesmo diagnosticado com Covid-19 e Influenza, o governador do Amazonas, Wilson Lima…
ITACOATIARA (AM) - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, em sentença, que a paródia…
MANAUS (AM) - Apenas seis vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) já assinaram o…
MANAUS (AM) - Irregularidades na compra e no uso de combustível durante o exercício de…
This website uses cookies.